O governo editou uma medida provisória (MP) para liberar R$ 353,7
milhões em crédito extraordinário para Justiça do Trabalho. A MP foi
publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. No último
dia 6, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a
abrir crédito extraordinário para pagamento de despesas da Justiça do
Trabalho. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao TCU.
Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabível a
abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos
puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
Segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “salta aos olhos”,
porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá
mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.
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